A Creative Commons Corporation ("Creative Commons") não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos nem consultoria jurídica. A distribuição das licenças públicas da Creative Commons não cria uma relação advogado-cliente nem qualquer outra relação. A Creative Commons disponibiliza suas licenças e as informações relacionadas no estado em que se encontram. A Creative Commons não oferece garantias em relação às suas licenças, a qualquer material licenciado sob seus termos e condições, ou a qualquer informação relacionada. A Creative Commons se exime de toda responsabilidade por danos decorrentes do uso das licenças, na máxima extensão possível.
Uso das Licenças Públicas da Creative Commons
As licenças públicas da Creative Commons fornecem um conjunto padrão de termos e condições que criadores e outros detentores de direitos podem usar para compartilhar obras originais de autoria e outros materiais sujeitos a direitos autorais e a certos outros direitos especificados na licença pública abaixo. As considerações a seguir têm caráter apenas informativo, não são exaustivas e não fazem parte das nossas licenças.
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Considerações para licenciantes: Nossas licenças públicas destinam-se ao uso por aqueles autorizados a conceder ao público permissão para usar material de formas que, de outro modo, seriam restringidas por direitos autorais e certos outros direitos. Nossas licenças são irrevogáveis. Os licenciantes devem ler e entender os termos e condições da licença que escolherem antes de aplicá-la. Os licenciantes também devem assegurar todos os direitos necessários antes de aplicar nossas licenças, para que o público possa reutilizar o material como esperado. Os licenciantes devem marcar claramente qualquer material não sujeito à licença. Isso inclui outros materiais licenciados sob CC, ou material usado sob uma exceção ou limitação aos direitos autorais. Mais considerações para licenciantes.
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Considerações para o público: Ao usar uma de nossas licenças públicas, o licenciante concede ao público permissão para usar o material licenciado sob termos e condições especificados. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer motivo, por exemplo, em razão de alguma exceção ou limitação aplicável aos direitos autorais, esse uso não é regulado pela licença. Nossas licenças concedem apenas permissões sob direitos autorais e certos outros direitos que o licenciante tem autoridade para conceder. O uso do material licenciado ainda pode ser restrito por outros motivos, inclusive porque outras pessoas detêm direitos autorais ou outros direitos sobre o material. Um licenciante pode fazer pedidos especiais, como solicitar que todas as alterações sejam marcadas ou descritas. Embora nossas licenças não exijam isso, você é incentivado a respeitar esses pedidos quando razoável. Mais considerações para o público.
Licença Pública Internacional Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0
Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), Você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições desta Licença Pública Internacional Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 ("Licença Pública"). Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, Você recebe os Direitos Licenciados em contrapartida à Sua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante concede a Você tais direitos em contrapartida aos benefícios que o Licenciante obtém ao disponibilizar o Material Licenciado sob estes termos e condições.
Seção 1 – Definições.
a. Material Adaptado significa material sujeito a Direitos Autorais e Direitos Similares que seja derivado ou baseado no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado seja traduzido, alterado, arranjado, transformado ou de outro modo modificado de uma maneira que exija permissão sob os Direitos Autorais e Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta Licença Pública, quando o Material Licenciado for uma obra musical, uma interpretação ou uma gravação sonora, o Material Adaptado é sempre produzido quando o Material Licenciado for sincronizado em relação temporal com uma imagem em movimento.
b. Licença do Adaptador significa a licença que Você aplica aos Seus Direitos Autorais e Direitos Similares sobre Suas contribuições ao Material Adaptado, de acordo com os termos e condições desta Licença Pública.
c. Licença Compatível com BY-NC-SA significa uma licença listada em creativecommons.org/compatiblelicenses, aprovada pela Creative Commons como essencialmente equivalente a esta Licença Pública.
d. Direitos Autorais e Direitos Similares significa direitos autorais e/ou direitos similares intimamente relacionados aos direitos autorais, incluindo, sem limitação, interpretação, radiodifusão, gravação sonora e Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados, independentemente de como os direitos sejam rotulados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados na Seção 2(b)(1)-(2) não são Direitos Autorais e Direitos Similares.
e. Medidas Tecnológicas Efetivas significa aquelas medidas que, na ausência de autorização adequada, não podem ser contornadas sob leis que cumprem obrigações do Artigo 11 do Tratado de Direitos Autorais da OMPI, adotado em 20 de dezembro de 1996, e/ou acordos internacionais similares.
f. Exceções e Limitações significa uso justo, uso equitativo e/ou qualquer outra exceção ou limitação aos Direitos Autorais e Direitos Similares que se aplique ao Seu uso do Material Licenciado.
g. Elementos da Licença significa os atributos da licença listados no nome de uma Licença Pública da Creative Commons. Os Elementos da Licença desta Licença Pública são Atribuição, NãoComercial e CompartilhaIgual.
h. Material Licenciado significa a obra artística ou literária, o banco de dados ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta Licença Pública.
i. Direitos Licenciados significa os direitos concedidos a Você sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que se limitam a todos os Direitos Autorais e Direitos Similares que se aplicam ao Seu uso do Material Licenciado e que o Licenciante tem autoridade para licenciar.
j. Licenciante significa a(s) pessoa(s) física(s) ou entidade(s) que concede(m) direitos sob esta Licença Pública.
k. NãoComercial significa não predominantemente destinado ou direcionado a vantagem comercial ou compensação monetária. Para os fins desta Licença Pública, a troca do Material Licenciado por outro material sujeito a Direitos Autorais e Direitos Similares, por meio de compartilhamento de arquivos digitais ou meios similares, é NãoComercial, desde que não haja pagamento de compensação monetária relacionado à troca.
l. Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer meio ou processo que exija permissão sob os Direitos Licenciados, como reprodução, exibição pública, execução pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material ao público, inclusive de formas que permitam que membros do público acessem o material de um local e em um momento escolhidos individualmente por eles.
m. Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados significa direitos que não os direitos autorais, resultantes da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, sobre a proteção jurídica de bancos de dados, conforme alterada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer lugar do mundo.
n. Você significa a pessoa física ou entidade que exerce os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública. Seu tem significado correspondente.
Seção 2 – Escopo.
a. Concessão da licença.
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Sujeito aos termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede a Você, por meio deste instrumento, uma licença mundial, livre de royalties, não sublicenciável, não exclusiva e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Licenciado, a fim de:
A. reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, no todo ou em parte, apenas para fins NãoComerciais; e
B. produzir, reproduzir e Compartilhar Material Adaptado apenas para fins NãoComerciais.
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Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando Exceções e Limitações se aplicarem ao Seu uso, esta Licença Pública não se aplica, e Você não precisa cumprir seus termos e condições.
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Prazo. O prazo desta Licença Pública é especificado na Seção 6(a).
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Mídias e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos Licenciados em todas as mídias e formatos, conhecidos atualmente ou criados no futuro, e a fazer as modificações técnicas necessárias para isso. O Licenciante renuncia e/ou concorda em não invocar qualquer direito ou autoridade para proibir Você de fazer modificações técnicas necessárias ao exercício dos Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar Medidas Tecnológicas Efetivas. Para os fins desta Licença Pública, simplesmente fazer modificações autorizadas por esta Seção 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado.
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Destinatários posteriores.
A. Oferta do Licenciante – Material Licenciado. Todo destinatário do Material Licenciado recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sob os termos e condições desta Licença Pública.
B. Oferta adicional do Licenciante – Material Adaptado. Todo destinatário do Material Adaptado proveniente de Você recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Adaptado sob as condições da Licença do Adaptador que Você aplicar.
C. Sem restrições posteriores. Você não pode oferecer nem impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes ao, nem aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Efetivas ao Material Licenciado, se isso restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer destinatário do Material Licenciado.
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Sem endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como permissão para afirmar ou sugerir que Você, ou que o Seu uso do Material Licenciado, está conectado a, patrocinado, endossado ou recebeu status oficial do Licenciante ou de outras pessoas designadas para receber atribuição conforme previsto na Seção 3(a)(1)(A)(i).
b. Outros direitos.
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Direitos morais, como o direito à integridade, não são licenciados sob esta Licença Pública, nem o são direitos de publicidade, privacidade e/ou outros direitos de personalidade similares; no entanto, na medida do possível, o Licenciante renuncia e/ou concorda em não invocar quaisquer tais direitos detidos pelo Licenciante na extensão limitada necessária para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outro modo.
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Direitos de patente e de marca não são licenciados sob esta Licença Pública.
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Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito de cobrar royalties de Você pelo exercício dos Direitos Licenciados, seja diretamente, seja por meio de uma sociedade de arrecadação sob qualquer regime voluntário ou renunciável de licenciamento legal ou compulsório. Em todos os outros casos, o Licenciante reserva expressamente qualquer direito de cobrar tais royalties, inclusive quando o Material Licenciado for usado para fins diferentes dos NãoComerciais.
Seção 3 – Condições da Licença.
O Seu exercício dos Direitos Licenciados fica expressamente sujeito às condições a seguir.
a. Atribuição.
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Se Você Compartilhar o Material Licenciado (inclusive de forma modificada), Você deve:
A. manter o seguinte, caso seja fornecido pelo Licenciante junto com o Material Licenciado:
i. identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e de quaisquer outras pessoas designadas para receber atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante (inclusive por pseudônimo, se designado);
ii. um aviso de direitos autorais;
iii. um aviso que faça referência a esta Licença Pública;
iv. um aviso que faça referência à exclusão de garantias;
v. um URI ou hyperlink para o Material Licenciado, na medida razoavelmente praticável;
B. indicar se Você modificou o Material Licenciado e manter uma indicação de quaisquer modificações anteriores; e
C. indicar que o Material Licenciado está licenciado sob esta Licença Pública, e incluir o texto de, ou o URI ou hyperlink para, esta Licença Pública.
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Você pode satisfazer as condições da Seção 3(a)(1) de qualquer forma razoável, com base na mídia, nos meios e no contexto em que Você Compartilha o Material Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições fornecendo um URI ou hyperlink para um recurso que inclua as informações exigidas.
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Se solicitado pelo Licenciante, Você deve remover qualquer uma das informações exigidas pela Seção 3(a)(1)(A) na medida razoavelmente praticável.
b. CompartilhaIgual.
Além das condições da Seção 3(a), se Você Compartilhar Material Adaptado que Você produzir, as condições a seguir também se aplicam.
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A Licença do Adaptador que Você aplicar deve ser uma licença Creative Commons com os mesmos Elementos da Licença, desta versão ou posterior, ou uma Licença Compatível com BY-NC-SA.
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Você deve incluir o texto de, ou o URI ou hyperlink para, a Licença do Adaptador que Você aplicar. Você pode satisfazer esta condição de qualquer forma razoável, com base na mídia, nos meios e no contexto em que Você Compartilha o Material Adaptado.
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Você não pode oferecer nem impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes ao, nem aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Efetivas ao Material Adaptado que restrinjam o exercício dos direitos concedidos sob a Licença do Adaptador que Você aplicar.
Seção 4 – Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados.
Quando os Direitos Licenciados incluírem Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados que se apliquem ao Seu uso do Material Licenciado:
a. para evitar dúvidas, a Seção 2(a)(1) concede a Você o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar todo ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados apenas para fins NãoComerciais;
b. se Você incluir todo ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados em um banco de dados sobre o qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados, então o banco de dados sobre o qual Você tem Direitos Sui Generis sobre Bancos de Dados (mas não seu conteúdo individual) é Material Adaptado, inclusive para os fins da Seção 3(b); e
c. Você deve cumprir as condições da Seção 3(a) se Você Compartilhar todo ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.
Para evitar dúvidas, esta Seção 4 complementa e não substitui as Suas obrigações sob esta Licença Pública quando os Direitos Licenciados incluírem outros Direitos Autorais e Direitos Similares.
Seção 5 – Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
a. Salvo se de outro modo assumido separadamente pelo Licenciante, na medida do possível, o Licenciante oferece o Material Licenciado tal como está e tal como disponível, e não faz declarações nem oferece garantias de qualquer tipo em relação ao Material Licenciado, sejam expressas, implícitas, legais ou outras. Isso inclui, sem limitação, garantias de titularidade, comercialização, adequação a um propósito específico, não violação, ausência de defeitos ocultos ou outros, exatidão, ou a presença ou ausência de erros, conhecidos ou não, ou que possam ser descobertos. Quando as exclusões de garantias não forem permitidas, no todo ou em parte, esta exclusão pode não se aplicar a Você.
b. Na medida do possível, em nenhuma hipótese o Licenciante será responsável perante Você, sob qualquer teoria jurídica (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outro modo, por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros, decorrentes desta Licença Pública ou do uso do Material Licenciado, mesmo que o Licenciante tenha sido advertido da possibilidade de tais perdas, custos, despesas ou danos. Quando uma limitação de responsabilidade não for permitida, no todo ou em parte, esta limitação pode não se aplicar a Você.
c. A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade fornecidas acima devem ser interpretadas de modo que, na medida do possível, mais se aproximem de uma exclusão e renúncia absolutas de toda responsabilidade.
Seção 6 – Prazo e Término.
a. Esta Licença Pública se aplica pelo prazo dos Direitos Autorais e Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se Você deixar de cumprir esta Licença Pública, então os Seus direitos sob esta Licença Pública terminam automaticamente.
b. Quando o Seu direito de usar o Material Licenciado tiver terminado sob a Seção 6(a), ele é restabelecido:
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automaticamente a partir da data em que a violação for sanada, desde que seja sanada em até 30 dias a partir da Sua descoberta da violação; ou
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mediante restabelecimento expresso pelo Licenciante.
Para evitar dúvidas, esta Seção 6(b) não afeta qualquer direito que o Licenciante possa ter de buscar reparação pelas Suas violações desta Licença Pública.
c. Para evitar dúvidas, o Licenciante também pode oferecer o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou cessar a distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no entanto, fazê-lo não terminará esta Licença Pública.
d. As Seções 1, 5, 6, 7 e 8 sobrevivem ao término desta Licença Pública.
Seção 7 – Outros Termos e Condições.
a. O Licenciante não ficará vinculado a quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes comunicados por Você, a menos que expressamente acordados.
b. Quaisquer arranjos, entendimentos ou acordos relativos ao Material Licenciado não declarados neste instrumento são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.
Seção 8 – Interpretação.
a. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita, restringe nem impõe condições a qualquer uso do Material Licenciado que poderia ser feito licitamente sem permissão sob esta Licença Pública, nem deve ser interpretada nesse sentido.
b. Na medida do possível, se qualquer disposição desta Licença Pública for considerada inexequível, ela será automaticamente reformada na extensão mínima necessária para torná-la exequível. Se a disposição não puder ser reformada, ela será separada desta Licença Pública sem afetar a exequibilidade dos demais termos e condições.
c. Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado, e nenhuma falha de cumprimento será consentida, a menos que expressamente acordado pelo Licenciante.
d. Nada nesta Licença Pública constitui, nem pode ser interpretado como, uma limitação ou renúncia a quaisquer privilégios e imunidades que se apliquem ao Licenciante ou a Você, inclusive em relação aos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.
A Creative Commons não é parte de suas licenças públicas. Não obstante, a Creative Commons pode optar por aplicar uma de suas licenças públicas ao material que publicar e, nesses casos, será considerada o "Licenciante". Exceto para o propósito limitado de indicar que determinado material é compartilhado sob uma licença pública da Creative Commons ou conforme de outro modo permitido pelas políticas da Creative Commons publicadas em creativecommons.org/policies, a Creative Commons não autoriza o uso da marca registrada "Creative Commons" nem de qualquer outra marca registrada ou logotipo da Creative Commons sem o seu consentimento prévio por escrito, incluindo, sem limitação, em conexão com quaisquer modificações não autorizadas de qualquer uma de suas licenças públicas ou quaisquer outros arranjos, entendimentos ou acordos relativos ao uso de material licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte das licenças públicas.
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