A Creative Commons Corporation («Creative Commons») não é um escritório de advogados e não presta serviços jurídicos nem aconselhamento jurídico. A distribuição das licenças públicas da Creative Commons não cria uma relação de advogado-cliente nem qualquer outra relação. A Creative Commons disponibiliza as suas licenças e a informação relacionada tal como estão. A Creative Commons não dá quaisquer garantias relativamente às suas licenças, a qualquer material licenciado ao abrigo dos seus termos e condições, ou a qualquer informação relacionada. A Creative Commons declina toda a responsabilidade por danos resultantes da sua utilização, na máxima medida do possível.
Utilizar as Licenças Públicas da Creative Commons
As licenças públicas da Creative Commons fornecem um conjunto padrão de termos e condições que os criadores e outros titulares de direitos podem utilizar para partilhar obras originais de autoria e outro material sujeito a direitos de autor e a certos outros direitos especificados na licença pública abaixo. As considerações seguintes têm apenas fins informativos, não são exaustivas e não fazem parte das nossas licenças.
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Considerações para os licenciantes: As nossas licenças públicas destinam-se a ser utilizadas por quem está autorizado a dar ao público permissão para usar material de formas que, de outro modo, estariam restringidas por direitos de autor e por certos outros direitos. As nossas licenças são irrevogáveis. Os licenciantes devem ler e compreender os termos e condições da licença que escolhem antes de a aplicarem. Os licenciantes devem também assegurar todos os direitos necessários antes de aplicarem as nossas licenças, para que o público possa reutilizar o material como esperado. Os licenciantes devem assinalar claramente qualquer material que não esteja sujeito à licença. Isto inclui outro material licenciado por CC, ou material utilizado ao abrigo de uma exceção ou limitação aos direitos de autor. Mais considerações para os licenciantes.
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Considerações para o público: Ao utilizar uma das nossas licenças públicas, um licenciante concede ao público permissão para usar o material licenciado nos termos e condições especificados. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer motivo, por exemplo, devido a uma exceção ou limitação aplicável aos direitos de autor, então essa utilização não é regulada pela licença. As nossas licenças concedem apenas permissões ao abrigo de direitos de autor e de certos outros direitos que o licenciante tem autoridade para conceder. A utilização do material licenciado pode ainda estar restringida por outros motivos, incluindo porque terceiros detêm direitos de autor ou outros direitos sobre o material. Um licenciante pode fazer pedidos especiais, como pedir que todas as alterações sejam assinaladas ou descritas. Embora não sejam exigidos pelas nossas licenças, és incentivado a respeitar esses pedidos quando forem razoáveis. Mais considerações para o público.
Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-PartilhaIgual 4.0 Internacional
Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), aceitas e concordas em ficar vinculado pelos termos e condições desta Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-PartilhaIgual 4.0 Internacional («Licença Pública»). Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, são-te concedidos os Direitos Licenciados em contrapartida da tua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante concede-te esses direitos em contrapartida dos benefícios que o Licenciante recebe ao disponibilizar o Material Licenciado ao abrigo destes termos e condições.
Secção 1 – Definições.
a. Material Adaptado significa material sujeito a Direitos de Autor e Direitos Similares, derivado de ou baseado no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado, arranjado, transformado ou de outro modo modificado de uma forma que requer permissão ao abrigo dos Direitos de Autor e Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para efeitos desta Licença Pública, quando o Material Licenciado é uma obra musical, uma interpretação ou um registo sonoro, o Material Adaptado é sempre produzido quando o Material Licenciado é sincronizado numa relação temporal com uma imagem em movimento.
b. Licença do Adaptador significa a licença que aplicas aos teus Direitos de Autor e Direitos Similares nas tuas contribuições para o Material Adaptado, em conformidade com os termos e condições desta Licença Pública.
c. Licença Compatível com BY-NC-SA significa uma licença listada em creativecommons.org/compatiblelicenses, aprovada pela Creative Commons como essencialmente equivalente a esta Licença Pública.
d. Direitos de Autor e Direitos Similares significa direitos de autor e/ou direitos similares estreitamente relacionados com os direitos de autor, incluindo, sem limitação, interpretação, radiodifusão, registo sonoro e Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, independentemente de como os direitos são designados ou categorizados. Para efeitos desta Licença Pública, os direitos especificados na Secção 2(b)(1)-(2) não são Direitos de Autor e Direitos Similares.
e. Medidas Tecnológicas Efetivas significa as medidas que, na ausência de autorização adequada, não podem ser contornadas ao abrigo de leis que cumprem obrigações do Artigo 11.º do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, adotado em 20 de dezembro de 1996, e/ou de acordos internacionais similares.
f. Exceções e Limitações significa uso justo, tratamento justo e/ou qualquer outra exceção ou limitação aos Direitos de Autor e Direitos Similares que se aplique à tua utilização do Material Licenciado.
g. Elementos da Licença significa os atributos da licença listados no nome de uma Licença Pública Creative Commons. Os Elementos da Licença desta Licença Pública são Atribuição, NãoComercial e PartilhaIgual.
h. Material Licenciado significa a obra artística ou literária, a base de dados ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta Licença Pública.
i. Direitos Licenciados significa os direitos concedidos a ti sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que se limitam a todos os Direitos de Autor e Direitos Similares que se aplicam à tua utilização do Material Licenciado e que o Licenciante tem autoridade para licenciar.
j. Licenciante significa o(s) indivíduo(s) ou a(s) entidade(s) que concede(m) direitos ao abrigo desta Licença Pública.
k. NãoComercial significa não predominantemente destinado a ou orientado para vantagem comercial ou compensação monetária. Para efeitos desta Licença Pública, a troca do Material Licenciado por outro material sujeito a Direitos de Autor e Direitos Similares através de partilha de ficheiros digital ou meios similares é NãoComercial, desde que não haja pagamento de compensação monetária relacionado com a troca.
l. Partilhar significa fornecer material ao público por qualquer meio ou processo que requeira permissão ao abrigo dos Direitos Licenciados, como reprodução, exibição pública, execução pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material ao público, incluindo de formas que permitam a membros do público aceder ao material a partir de um local e num momento escolhidos individualmente por eles.
m. Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados significa direitos diferentes dos direitos de autor resultantes da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, conforme alterada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer parte do mundo.
n. Tu significa o indivíduo ou a entidade que exerce os Direitos Licenciados ao abrigo desta Licença Pública. Teu tem um significado correspondente.
Secção 2 – Âmbito.
a. Concessão da licença.
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Sujeito aos termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede-te, por este meio, uma licença mundial, isenta de royalties, não sublicenciável, não exclusiva e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Licenciado, a fim de:
A. reproduzir e Partilhar o Material Licenciado, no todo ou em parte, apenas para fins NãoComerciais; e
B. produzir, reproduzir e Partilhar Material Adaptado, apenas para fins NãoComerciais.
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Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando se aplicam Exceções e Limitações à tua utilização, esta Licença Pública não se aplica, e não precisas de cumprir os seus termos e condições.
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Prazo. O prazo desta Licença Pública é especificado na Secção 6(a).
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Suportes e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciante autoriza-te a exercer os Direitos Licenciados em todos os suportes e formatos, atualmente conhecidos ou criados no futuro, e a fazer as modificações técnicas necessárias para o efeito. O Licenciante renuncia e/ou concorda em não invocar qualquer direito ou autoridade para te impedir de fazer modificações técnicas necessárias ao exercício dos Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar Medidas Tecnológicas Efetivas. Para efeitos desta Licença Pública, fazer simplesmente modificações autorizadas por esta Secção 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado.
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Destinatários a jusante.
A. Oferta do Licenciante – Material Licenciado. Todos os destinatários do Material Licenciado recebem automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados ao abrigo dos termos e condições desta Licença Pública.
B. Oferta adicional do Licenciante – Material Adaptado. Todos os destinatários de Material Adaptado proveniente de ti recebem automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Adaptado ao abrigo das condições da Licença do Adaptador que aplicares.
C. Sem restrições a jusante. Não podes oferecer nem impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes sobre o Material Licenciado, nem aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Efetivas ao mesmo, se isso restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer destinatário do Material Licenciado.
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Sem aprovação. Nada nesta Licença Pública constitui, nem pode ser interpretado como, permissão para afirmar ou sugerir que tu és, ou que a tua utilização do Material Licenciado está, ligada a, patrocinada, aprovada ou com estatuto oficial concedido pelo Licenciante ou por outros designados para receber atribuição, conforme previsto na Secção 3(a)(1)(A)(i).
b. Outros direitos.
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Os direitos morais, como o direito à integridade, não são licenciados ao abrigo desta Licença Pública, nem o são os direitos de publicidade, privacidade e/ou outros direitos de personalidade similares; no entanto, na medida do possível, o Licenciante renuncia e/ou concorda em não invocar quaisquer desses direitos detidos pelo Licenciante, na medida limitada necessária para te permitir exercer os Direitos Licenciados, mas não de outro modo.
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Os direitos de patente e de marca não são licenciados ao abrigo desta Licença Pública.
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Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito de cobrar royalties a ti pelo exercício dos Direitos Licenciados, quer diretamente quer através de uma sociedade de gestão coletiva ao abrigo de qualquer regime de licenciamento voluntário ou renunciável, legal ou obrigatório. Em todos os outros casos, o Licenciante reserva expressamente qualquer direito de cobrar tais royalties, incluindo quando o Material Licenciado é utilizado para fins diferentes dos NãoComerciais.
Secção 3 – Condições da Licença.
O teu exercício dos Direitos Licenciados está expressamente sujeito às seguintes condições.
a. Atribuição.
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Se Partilhares o Material Licenciado (incluindo de forma modificada), deves:
A. manter o seguinte, se for fornecido pelo Licenciante com o Material Licenciado:
i. a identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e de quaisquer outros designados para receber atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante (inclusive por pseudónimo, se designado);
ii. um aviso de direitos de autor;
iii. um aviso que faça referência a esta Licença Pública;
iv. um aviso que faça referência à exclusão de garantias;
v. um URI ou hiperligação para o Material Licenciado, na medida do razoavelmente exequível;
B. indicar se modificaste o Material Licenciado e manter uma indicação de quaisquer modificações anteriores; e
C. indicar que o Material Licenciado está licenciado ao abrigo desta Licença Pública, e incluir o texto desta Licença Pública, ou o seu URI ou hiperligação.
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Podes satisfazer as condições da Secção 3(a)(1) de qualquer forma razoável, com base no suporte, nos meios e no contexto em que Partilhas o Material Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições fornecendo um URI ou uma hiperligação para um recurso que inclua a informação exigida.
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Se o Licenciante o solicitar, deves remover qualquer das informações exigidas pela Secção 3(a)(1)(A), na medida do razoavelmente exequível.
b. PartilhaIgual.
Para além das condições da Secção 3(a), se Partilhares Material Adaptado que produzas, aplicam-se também as seguintes condições.
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A Licença do Adaptador que aplicares deve ser uma licença Creative Commons com os mesmos Elementos da Licença, esta versão ou posterior, ou uma Licença Compatível com BY-NC-SA.
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Deves incluir o texto da Licença do Adaptador que aplicares, ou o seu URI ou hiperligação. Podes satisfazer esta condição de qualquer forma razoável, com base no suporte, nos meios e no contexto em que Partilhas o Material Adaptado.
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Não podes oferecer nem impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes sobre o Material Adaptado, nem aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Efetivas ao mesmo, que restrinjam o exercício dos direitos concedidos ao abrigo da Licença do Adaptador que aplicares.
Secção 4 – Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados.
Quando os Direitos Licenciados incluírem Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados que se apliquem à tua utilização do Material Licenciado:
a. para evitar dúvidas, a Secção 2(a)(1) concede-te o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Partilhar a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados, apenas para fins NãoComerciais;
b. se incluíres a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados numa base de dados sobre a qual detenhas Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, então a base de dados sobre a qual detens Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados (mas não o seu conteúdo individual) é Material Adaptado, inclusive para efeitos da Secção 3(b); e
c. deves cumprir as condições da Secção 3(a) se Partilhares a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados.
Para evitar dúvidas, esta Secção 4 complementa e não substitui as tuas obrigações ao abrigo desta Licença Pública quando os Direitos Licenciados incluírem outros Direitos de Autor e Direitos Similares.
Secção 5 – Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
a. Salvo se de outro modo assumido separadamente pelo Licenciante, na medida do possível, o Licenciante oferece o Material Licenciado tal como está e tal como disponível, e não faz quaisquer declarações ou garantias de qualquer tipo relativamente ao Material Licenciado, sejam expressas, implícitas, legais ou outras. Isto inclui, sem limitação, garantias de titularidade, comercialização, adequação a um fim específico, não violação, ausência de defeitos latentes ou de outros defeitos, exatidão, ou a presença ou ausência de erros, sejam ou não conhecidos ou detetáveis. Quando as exclusões de garantias não são permitidas no todo ou em parte, esta exclusão pode não se aplicar a ti.
b. Na medida do possível, em nenhum caso o Licenciante será responsável perante ti, com base em qualquer teoria jurídica (incluindo, sem limitação, a negligência) ou de outro modo, por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequentes, punitivos, exemplares ou outros, decorrentes desta Licença Pública ou da utilização do Material Licenciado, mesmo que o Licenciante tenha sido avisado da possibilidade de tais perdas, custos, despesas ou danos. Quando uma limitação de responsabilidade não é permitida no todo ou em parte, esta limitação pode não se aplicar a ti.
c. A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade acima previstas devem ser interpretadas de forma que, na medida do possível, mais se aproxime de uma exclusão absoluta e de uma renúncia a toda a responsabilidade.
Secção 6 – Prazo e Cessação.
a. Esta Licença Pública aplica-se durante o prazo dos Direitos de Autor e Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se não cumprires esta Licença Pública, os teus direitos ao abrigo desta Licença Pública cessam automaticamente.
b. Quando o teu direito de utilizar o Material Licenciado tiver cessado ao abrigo da Secção 6(a), ele é restabelecido:
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automaticamente a partir da data em que a violação for sanada, desde que seja sanada no prazo de 30 dias após a tua descoberta da violação; ou
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mediante restabelecimento expresso pelo Licenciante.
Para evitar dúvidas, esta Secção 6(b) não afeta qualquer direito que o Licenciante possa ter de procurar reparação pelas tuas violações desta Licença Pública.
c. Para evitar dúvidas, o Licenciante pode também oferecer o Material Licenciado em termos ou condições separados ou deixar de distribuir o Material Licenciado em qualquer momento; no entanto, fazê-lo não fará cessar esta Licença Pública.
d. As Secções 1, 5, 6, 7 e 8 sobrevivem à cessação desta Licença Pública.
Secção 7 – Outros Termos e Condições.
a. O Licenciante não ficará vinculado por quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes comunicados por ti, salvo se expressamente acordados.
b. Quaisquer acordos, entendimentos ou convenções relativos ao Material Licenciado não declarados neste documento são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.
Secção 8 – Interpretação.
a. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita, restringe nem impõe condições a qualquer utilização do Material Licenciado que possa ser licitamente feita sem permissão ao abrigo desta Licença Pública, nem deve ser interpretada nesse sentido.
b. Na medida do possível, se qualquer disposição desta Licença Pública for considerada inexequível, será automaticamente reformulada na medida mínima necessária para a tornar exequível. Se a disposição não puder ser reformulada, será separada desta Licença Pública sem afetar a exequibilidade dos restantes termos e condições.
c. Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será dispensado nem qualquer incumprimento consentido, salvo se expressamente acordado pelo Licenciante.
d. Nada nesta Licença Pública constitui, nem pode ser interpretado como, uma limitação a, ou renúncia a, quaisquer privilégios e imunidades que se apliquem ao Licenciante ou a ti, incluindo relativamente aos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.
A Creative Commons não é parte nas suas licenças públicas. Apesar disso, a Creative Commons pode optar por aplicar uma das suas licenças públicas a material que publique e, nesses casos, será considerada o «Licenciante». Exceto para o fim limitado de indicar que o material é partilhado ao abrigo de uma licença pública da Creative Commons ou conforme de outro modo permitido pelas políticas da Creative Commons publicadas em creativecommons.org/policies, a Creative Commons não autoriza a utilização da marca «Creative Commons» nem de qualquer outra marca ou logótipo da Creative Commons sem o seu consentimento prévio por escrito, incluindo, sem limitação, em ligação com quaisquer modificações não autorizadas a qualquer das suas licenças públicas ou quaisquer outros acordos, entendimentos ou convenções relativos à utilização de material licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte das licenças públicas.
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